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Governo do MS anuncia reestruturação administrativa e mudanças fiscais

Com o objetivo de manter o ritmo de desenvolvimento e garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo, o Governo de Mato Grosso do Sul anunciou, nesta segunda-feira (17), uma série de reformas administrativas e medidas de ajuste nas contas públicas. O pacote foca na eficiência da gestão, combate à pobreza e proteção a grupos vulneráveis, em um cenário onde o estado busca se blindar contra a queda de receitas estruturais.

Reestruturação da máquina administrativa

O governador Eduardo Riedel destacou que as mudanças visam maior transversalidade entre as pastas. Entre as principais alterações, destaca-se a unificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos com a Secretaria de Estado de Cidadania, formando uma nova estrutura. A área de Segurança Pública também passará por divisão, com a criação da Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps).

A gestão também promoveu a vinculação de fundações a secretarias específicas para otimizar recursos:

  • Fundação de Cultura: passa à estrutura da Casa Civil.
  • Fundesporte: vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SED).
  • Fundtur: passa para a gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).

Ajustes no ICMS e Política Fiscal

Para assegurar a capacidade de investimento, o governo atualizará a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%. A decisão, segundo o secretário Rodrigo Perez, busca compensar perdas de arrecadação, como a queda acentuada nos royalties do gás natural boliviano, que deverão passar de R$ 2,2 bilhões em 2022 para menos de R$ 900 milhões em 2026. Mesmo com o ajuste, a alíquota sul-mato-grossense permanece abaixo da média nacional de 19,3%.

O pacote inclui ainda:

  • Criação de um teto para gastos públicos com sistema de controle rígido.
  • Desconto de 3% no IPVA consolidado em lei.
  • Isenção de IPVA no primeiro emplacamento para carros populares.
  • Programa de Refis com 90% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista.

Impacto social e mobilidade

As ações também focam na erradicação da pobreza extrema. O governo anunciou reforço financeiro para mulheres chefes de família inscritas na Educação de Jovens e Adultos (EJA), que receberão um adicional de R$ 300,00 além do benefício Mais Social. O governador enfatizou que, apesar dos ajustes, os incentivos fiscais voltados a produtos da cesta básica, medicamentos, energia residencial e transporte público serão preservados, garantindo que o impacto das reformas não recaia sobre as famílias de baixa renda.

Com informações de Agência de Notícias do Governo de MS.