Foi promulgada e já está em vigor em Buritis a Lei Municipal nº 2.213/2025, que altera dispositivos da Lei nº 1.147/2017 e dispensa diversos estabelecimentos da obrigatoriedade de obtenção de alvará e licença de localização e funcionamento, conforme suas atividades econômicas (CNAEs).
A iniciativa partiu do presidente da Câmara, vereador Ivan da Farmácia (PL), com o objetivo de simplificar a legalização de pequenos negócios, desburocratizar processos e incentivar a atividade empreendedora local.
Entre os segmentos contemplados estão atividades como contabilidade, fisioterapia, nutrição, psicologia, agências de publicidade, fotografia, chaveiros, cabeleireiros, ensino de dança, idiomas, esportes e música, restaurantes, serviços advocatícios, portais e provedores de conteúdo na internet, além de consultorias agrícolas e pecuárias, entre outras.
A lista completa das atividades econômicas incluídas na nova legislação pode ser consultada diretamente no site da Prefeitura Municipal, por meio do link: Clique aqui para acessar a íntegra da Lei nº 2.213/2025
Com essa atualização, a Câmara Municipal de Buritis reforça seu compromisso com a modernização da legislação local e com o estímulo ao desenvolvimento econômico do município.
