O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou a manutenção de isenções e reduções de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltadas a itens de consumo essencial. A medida, detalhada pelo governador Eduardo Riedel, visa proteger o orçamento das famílias sul-mato-grossenses, garantindo a permanência de benefícios sobre alimentos da cesta básica, medicamentos e energia elétrica residencial de baixo consumo.
Proteção aos itens básicos e serviços
A política de desoneração abrange uma lista específica de produtos, como arroz, feijão, óleo de soja, farinha de milho, fubá, erva-mate e sabonete em barra. O pão francês e a farinha de trigo também seguem sob regras de tributação reduzida, assim como o setor de carnes e os serviços de transporte. A manutenção dessas condições é considerada estratégica pelo Executivo para aliviar o peso dos tributos sobre as despesas de sobrevivência da população.
Reestruturação tributária e equilíbrio fiscal
Para compensar a queda de receitas estaduais, notadamente a redução na importação de gás natural, o governo propõe elevar a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%. A medida busca recompor o caixa estadual, que também impacta diretamente o repasse constitucional de 25% do imposto às 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul. Com o ajuste, a estimativa é que o reforço na arrecadação contribua para a manutenção de investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
Novas regras para IPVA e ITCD
- IPVA: As alíquotas reduzidas já praticadas em MS serão oficializadas em lei. Para carros, o percentual cai de 5% para 3%, e para veículos de carga e transporte coletivo, de 3% para 1,5%. Motocicletas permanecem com 2%.
- ITCD: A cobrança sobre heranças e doações passa a ser progressiva, substituindo a alíquota única. O objetivo é reduzir o impacto tributário para as faixas iniciais, atendendo à exigência constitucional de justiça fiscal.
- Refis: O programa de regularização de dívidas foi ampliado, oferecendo descontos de até 90% em multas e juros para contribuintes que quitarem débitos de ICMS à vista até o final de 2026.
O pacote legislativo também inclui um novo regime fiscal para o período de 2027 a 2030, que estabelece limites para o crescimento das despesas do Poder Executivo, atrelando os gastos à inflação e ao desempenho da receita. Essa estrutura visa garantir que o Estado mantenha sua capacidade de investimento, ao mesmo tempo em que promove uma gestão fiscal mais eficiente e previsível para a economia local.
Com informações de Agência de Notícias do Governo de MS.

