Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (30) e estabelece investimentos para o ano que vem – Foto: Leo Munhoz / SecomGOVSC
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa na última quarta-feira, 30, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027. Elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas e investimentos em políticas voltadas aos catarinenses, a proposta estabelece as receitas e as despesas para o ano que vem, detalha investimentos prioritários e também os constitucionais em Saúde e na Educação.
Levando em conta os números fixados na Lei Orçamentária Anual de 2026, as projeções para 2027 indicam que haverá o crescimento de 8,6% nas receitas de Santa Catarina. A chamada Receita Total do Estado deve girar em torno de R$ 62,9 bilhões no ano que vem, sendo que o mesmo valor será alocado nas despesas estaduais.
Só a fatia reservada a investimentos totaliza R$ 6,2 bilhões — o maior volume registrado na história de Santa Catarina.
“Estamos planejando o orçamento de 2027 com muito critério e responsabilidade, sempre cuidando do dinheiro dos catarinenses. Vamos manter as contas em dia, honrar os compromissos que já assumimos e também separar mais de R$ 6 bilhões para um novo ciclo de investimentos recorde em obras e outras ações na Saúde, na Educação e na Infraestrutura”, disse o governador Jorginho Mello.
Análise da Diretoria de Planejamento Orçamentário da SEF/SC mostra que a arrecadação catarinense superou o valor orçado nos últimos quatro anos. As estimativas consideram a inflação, a variação positiva do PIB de Santa Catarina e o desenvolvimento econômico do Estado. A exemplo do que ocorreu ao longo de toda a gestão do governador Jorginho Mello, para 2027 também não há previsão de aumento da carga tributária por parte do Governo do Estado.
O PLOA 2027 deve ser votado pelos deputados até dezembro, quando será sancionado pelo governador Jorginho Mello. O novo orçamento entra em vigor em janeiro do ano que vem.
Valores expressivos em Saúde e Educação
O planejamento orçamentário de 2027 prevê avanços nas políticas públicas implementadas pela atual gestão. A proposta da administração estadual é aplicar R$ 7,2 bilhões em ações de Saúde e R$ 13,7 bilhões em Educação, o que significa que serão investidos 14,5% das receitas de impostos em Saúde e 27,5% em Educação – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente.
Números – A proposta orçamentária prevê uma Receita Total de pouco mais de R$ 62,9 bilhões para 2027. Em relação à Receita Líquida Disponível (RLD), projeta-se um montante de mais de R$ 40,7 bilhões, o que representa crescimento de 6,1% comparado à receita orçada para o exercício de 2026.
Já a Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal e nas contratações de operações de crédito, está estimada em R$ 56,5 bilhões.
As receitas com origem em impostos e transferências da União ao Estado, chamadas de Receita Resultante de Impostos (RRI), totalizam R$ 49,9 bilhões. É com base nesse montante que se calcula os percentuais de aplicação de recursos públicos em Saúde e Educação.
Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert observa que a proposta orçamentária encaminhada para a Alesc é realista ao prever o crescimento de 8,6% na Receita Total, mas alerta que é necessário manter a cautela na gestão desses recursos.
“A responsabilidade fiscal é uma das marcas da gestão do governador Jorginho Mello, que nestes quase quatro anos manteve o equilíbrio das contas públicas e honrou com todos os compromissos. O status diferenciado de Santa Catarina nos garante dar continuidade às políticas públicas criadas em prol dos catarinenses, avançar na implementação de projetos estruturantes e incentivar o desenvolvimento econômico do nosso Estado”, disse o secretário.
Saúde – A proposta enviada ao Legislativo prevê a aplicação de R$ 7,2 bilhões em ações e serviços públicos de Saúde, valor equivalente a 14,5% da Receita Resultante de Impostos (RRI). Trata-se de percentual 2,5% acima do mínimo constitucional, um adicional de R$ 1,2 bilhão em relação ao valor normativo obrigatório.
Entre as ações estratégicas para 2027 estão a alocação recorde de R$ 728,2 milhões para a realização de cirurgias eletivas (expansão de 22,4% na comparação com o orçamento de 2026). Outro destaque é o investimento de R$ 1,1 bilhão na rede hospitalar própria do Estado (crescimento de 16,3% de um ano para o outro). Outros R$ 594 milhões serão destinados à manutenção do Programa de Valorização dos Hospitais.
O objetivo do Governo do Estado é acelerar ainda mais o atendimento oferecido à população, reduzindo o tempo de espera e a distância do cidadão até o hospital onde é realizado o procedimento.
Educação – O Poder Executivo planeja destinar R$ 13,8 bilhões na manutenção e desenvolvimento da Educação no decorrer do ano que vem. O valor corresponde a 27,6% da Receita Resultante de Impostos e garante 2,6 pontos percentuais acima do mínimo constitucional, que é de 25%. Na prática, são R$ 1,2 bilhão extra para a Educação, a maior fatia percentual já reservada em orçamento para a área.
Com os recursos, o Governo do Estado planeja fortalecer importantes políticas educacionais, com destaque para o Programa Escola Boa, que prevê obras e ações nas unidades de todo o Estado. O orçamento também prevê a expansão Ensino Técnico Gratuito – a meta é superar 50 mil estudantes.
Além dos investimentos e melhorias contínuas na infraestrutura das escolas estaduais, serão destinados quase R$ 1,5 bilhão para o custeio de mensalidades para alunos matriculados nas universidades, sendo quase R$ 1,2 bilhão viabilizados pelo Universidade Gratuita e R$ 311,1 milhões pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina (FUMDESC).
Defesa Civil – A proposta orçamentária para 2027 prevê R$ 365,4 milhões em recursos para a Defesa Civil, o que representa um acréscimo de 9,7% em relação ao montante fixado para 2026. O valor demonstra atenção especial às ações de prevenção e gerenciamento de ventos climáticos catastróficos em Santa Catarina, com recursos assegurados na ordem
de R$ 97 milhões em obras de infraestrutura hídrica, contemplando intervenções na Barragem Norte (José Boiteux) e nos reservatórios de Botuverá, Mirim Doce e Petrolândia.
Inovação, Ciência e Desenvolvimento Econômico – Outro destaque da proposta orçamentária é o Programa Avança SC, que prevê a expansão da Rede Catarinense de Centros de Inovação, que passará de 15 para 24 unidades regionais. A FAPESC e a SICOS também destinarão recursos para bolsas de pesquisa, fomento científico e programas de acesso ao crédito, como o PRONAMPE SC e o Microcrédito Juro Zero, além de apoiar iniciativas voltadas à transição energética justa e à economia verde.
Pensando em ampliar a conectividade e reduzir as desigualdades digitais em Santa Catarina, o Governo do Estado deve investir R$ 150 milhões no Programa Sinal Bom em 2027 – até o fim do ciclo do programa, em 2031, o investimento total chegará a R$ 827,9 milhões.
O Sinal Bom irá modernizar o atual sistema de conectividade disponível em Santa Catarina, garantindo internet em localidades sem atendimento ou com cobertura insuficiente. A iniciativa promove inclusão digital, melhora o acesso a serviços públicos, educação, inovação e oportunidades econômicas, além de fortalecer a integração e o desenvolvimento regional catarinense.
Recursos para Segurança, Agricultura, Assistência Social, Cultura, Turismo e Esporte – Entre ações, custeio e investimentos, a administração estadual deve destinar R$ 4,9 bilhões para a Segurança Pública em 2027.
Já para a Agricultura, a projeção é alocar R$ 1,5 bilhão ao longo do próximo ano, com destaque para os programas SC Rural 2, Safra Garantida e Água no Campo.
A proposta orçamentária de 2027 prevê o aporte de R$ 469,2 milhões para as políticas de Assistência Social e Habitação de Santa Catarina.
A previsão é alocar R$ 115,2 milhões em recursos estaduais voltados às ações culturais – a administração compete à Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
Para o desenvolvimento do Turismo, o PLOA 2027 propõe R$ 54,5 milhões. A Fesporte deve contar com R$ 70,2 milhões de orçamento, recursos que serão usados na recuperação de ginásios e equipamentos esportivos e também no Bolsa Atleta – serão R$ 4 milhões para atender a pouco mais de 1 mil atletas catarinenses.
Operações – Com relação ao recebimento de recursos via operações de crédito interna e externa, o Governo do Estado projeta receber em 2027 pouco mais de R$ 1,3 bilhão em contratos com o BNDES, Banco do Brasil e com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O valor será destinado a custear projetos estruturantes para o desenvolvimento do Estado.
O ingresso de recursos por operações de crédito externo também inclui um montante de R$ 66,9 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para atendimento ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC). Considerando a contrapartida do Governo do Estado no valor de R$ 18,1 milhões, a projeção é investir um total de R$ 85 milhões em ações para melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal.
Infraestrutura – Entre os projetos de Infraestrutura para 2027 estão a continuidade dos programas Estrada Boa e Estrada Boa Rural, que contarão com R$ 1,3 bilhão para melhorias nas malhas rodoviárias estaduais e municipais, passando dos atuais 2 mil quilômetros para pouco mais de 4,5 mil quilômetros.
Outro destaque é o investimento de R$ 2,2 bilhões em recursos próprios do Tesouro de Santa Catarina na VIAMAR – o desembolso definido para 2027 será de R$ 350 milhões, recursos que vão garantir o andamento das obras do 4º lote da nova rodovia.
Considerado um dos projetos estruturantes para a mobilidade e o desenvolvimento econômico de Santa Catarina, a VIAMAR garantirá uma nova conexão viária entre Navegantes e Itajaí. O investimento estratégico na logística estadual deve desafogar o trânsito no trecho Norte da BR-101, com forte impacto econômico e social para todo o Estado.
Complementando os investimentos em infraestrutura e integração regional, o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (VOA + SC) contará com R$ 25 milhões previstos no PLOA, ampliando as alternativas de transporte e conectividade entre as diferentes regiões do Estado.
Fundo Social – A proposta orçamentária para 2027 prevê o aporte de R$ 1,1 bilhão, por meio do Fundo Social, para ações voltadas à erradicação da pobreza, segurança alimentar e nutricional, habitação, geração de emprego e renda e melhoria da infraestrutura básica dos municípios.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA