Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para realização de capacitação presencial em Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), destinada aos servidores e profissionais da equipe multidisciplinar do Centro Especializado em Reabilitação (CER) do Município de Bonito/MS, a ser ministrada pela empresa VS COMUNIQUE, representada pela fonoaudióloga Valéria Santos, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 55/2026
FAVORECIDO: VS COMUNIQUE LTDA
CNPJ Nº 36.236.873/0001-45
VALOR: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
PRAZO: 31/12/2026.
Bonito-MS, 28 de maio de 2026.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal