A Prefeitura de Ubatuba informa sobre a publicação da Portaria Normativa FF/DE nº 13/2025 pela Fundação Florestal, gestora do Parque Estadual da Ilha Anchieta (PEIA), para regulamentar o acesso e a permanência de visitantes no parque.
Conforme a norma, todas as embarcações que realizam atividades de turismo, esporte, recreio (charter) ou transporte de passageiros para a Ilha Anchieta devem estar credenciadas.
O credenciamento deve ser feito até dia 31, pelo e-mail institucional [email protected], com o assunto: Credenciamento Embarcação – [Nome da Embarcação]. No corpo da mensagem, é necessário informar o nome da embarcação, o nome do proprietário e o telefone para contato, além de anexar todos os documentos obrigatórios digitalizados.
Documentos exigidos para todas as embarcações:
- Ficha de Cadastro (Anexo I);
- Cadastur;
- Título de Inscrição da Embarcação (TIE);
- Termo de Responsabilidade do PEIA (Anexo II) assinado;
- Foto da embarcação com nome e número de inscrição visíveis.
Documentos complementares para transporte de passageiros:
- Alvará de Funcionamento da Prefeitura de Ubatuba com a atividade “Transporte aquaviário para passeios turísticos”;
- Caderneta de Inscrição e Registro (CIR);
- Termo de Responsabilidade da Marinha;
- Para AB > 10: Cartão de Tripulação de Segurança (CTS);
- Para AB > 20: Certificado de Segurança da Navegação (CSN).
Excepcionalmente em 2025, operadores de charter poderão enviar uma carta de intenção até 31 de agosto e concluir o credenciamento até 31 de outubro, indicando o documento pendente. O envio da carta pode ser feito pelo QR Code disponibilizado pela Fundação Florestal ou diretamente para o e-mail institucional do PEIA.
Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected].
Confira todas as informações no documento Carta Circular PEIA 11.2025_Período de credenciamento
