Na 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritis-RO, realizada no último dia 26 de maio, os vereadores utilizaram os instrumentos legislativos de requerimento para cobrar maior transparência e acesso a informações públicas por parte do Poder Executivo. Os pedidos abordaram temas sensíveis e de interesse coletivo, como educação, impostos, situação de veículos da frota pública e dados sobre contratações.
O presidente da Câmara, vereador Ivan da Farmácia (PL), apresentou dois requerimentos. No primeiro, ele solicitou informações sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.100/2025, que proíbe o uso de celulares em escolas públicas municipais, além de questionar a eventual adoção de linguagem neutra nas unidades escolares. O parlamentar também pediu esclarecimentos quanto ao embasamento legal e pedagógico de possíveis diretrizes nesse sentido.
No segundo requerimento, o vereador Ivan pediu informações pormenorizadas sobre a incidência do IPTU, regularização fundiária, registro cartorial de setores (bairros), delimitação das áreas urbanas e rurais, além da abrangência da infraestrutura pública nesses locais. A intenção é compreender o alcance da urbanização e sua relação com os serviços ofertados à população.
Já o vereador Gilberto Aparício (PL) concentrou seus requerimentos em questões administrativas. Um deles solicita a relação de tributos pagos ou pendentes — como IPVA, licenciamento e eventuais taxas — de veículos públicos que estão atualmente inativos ou sucateados. O objetivo é fiscalizar o uso e o custo da frota pertencente ao município.
O vereador Aparício também solicitou informações detalhadas sobre os servidores contratados nos últimos seis meses de 2024, incluindo nome, função, data de contratação, salário e justificativas para as contratações. O parlamentar ressaltou que o acompanhamento desses dados é essencial para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a legalidade dos atos administrativos.
Com esses requerimentos, os vereadores reforçam o papel fiscalizador da Câmara Municipal e reafirmam o compromisso com a transparência, a boa gestão pública e o direito da população de Buritis a informações claras sobre os atos do Executivo.
