A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Controladoria-Geral do Município (GCM) e da Escola de Gestão Pública (EGP), vinculada à Secretaria de Recursos Humanos (SERH), realizou, nesta sexta-feira (16), no Salão de Vidro do Paço Municipal, uma palestra comemorativa em alusão aos 13 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), com o coordenador de Proteção de Dados, Robles Matheus Soares Vaz, voltada a servidores municipais.
“Para nós, é sempre uma valiosíssima oportunidade contar com representantes de todas as secretarias municipais para entendermos o que a Controladoria pode aprimorar, prestando todo o apoio necessário a vocês. Hoje vamos falar sobre os 13 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, seu histórico e aplicação no âmbito municipal. Agradeço a presença de todos e um ótimo dia de trabalho”, destacou o controlador-geral do Município, Carlos Alberto de Lima Rocco Junior, na abertura do evento, que contou com a presença do auditor-geral, Leonardo Domingues Nascimento, e do ouvidor-geral do Município, Evandro Bueno.
Vale ressaltar que Sorocaba recebeu, em novembro de 2024, o Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), e conquistou o primeiro lugar em transparência pública no Estado de São Paulo, abrangendo localidades com mais de 500 mil habitantes. Também foi a sexta melhor classificada entre as prefeituras de municípios na região Sudeste e a 13ª no Brasil, nessa mesma faixa.
A iniciativa foi desenvolvida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com todos os Tribunais de Contas do País, com o objetivo de promover a transparência nas informações do poder público. O estudo contou com o apoio da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e do Instituto Rui Barbosa (IRB).
Os avanços alcançados na área de Transparência Pública e Acesso à Informação são resultados direto de uma diretriz estratégica adotada pela atual Administração, que não apenas criou, como também fortaleceu o setor de Transparência Pública e Proteção de Dados. “Esse movimento institucional possibilitou uma atuação mais efetiva do controle social e contribuiu significativamente para o fortalecimento dos níveis de integridade na administração pública”, enfatizou Rocco.
13 anos da Lei de Acesso à Informação
Na palestra comemorativa, Robles falou sobre as origens da LAI, citando a Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei da Responsabilidade Fiscal, que criou a obrigatoriedade de divulgação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), dando início a portais da transparência em todo o Brasil; e o projeto de lei nº 219/2003, da Câmara dos Deputados. “Esse projeto de lei parlamentar tramitou durante oito anos até que se transformou na Lei de Acesso à Informação”, explicou.
O coordenador de Proteção de Dados também destacou que a LAI instituiu a premissa que publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, denominada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como princípio da máxima divulgação. Ele falou ainda sobre transparência ativa, passiva e reativa; exemplos de informações de divulgação obrigatória, como procedimentos licitatórios, despesas, repasses ou transferência de recursos financeiros; restrições de acesso à informação, como informações pessoais, informações sigilosas, informações preparatórias para tomada de decisão e informações classificadas.
Em sua palestra, Robles ainda enfatizou a adesão ao sistema Fala.BR, desenvolvido pela Controladoria Geral da União para o trâmite de pedidos de informação, e sobre a criação do sistema de consultas de emendas parlamentares. Este último desenvolvido pelo TI da Prefeitura de Sorocaba. Com navegação fácil e com diversidade de filtros de pesquisa, ele facilita o acompanhamento de execução das emendas. É uma plataforma específica que está em nosso Portal da Transparência”, declarou.
Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem por objetivo dar maior transparência às ações desenvolvidas pelo Poder Público Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, inclusive as instituições privadas que recebam recursos financeiros do poder público, representando importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência.
No Portal da Transparência, é possível encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública municipal. No site, a população pode conferir, por exemplo, a Remuneração dos Servidores Públicos, Licitações e Contratos, Informações de Receitas e Despesas, entre outros assuntos. Por exemplo, no link “Despesas”, o cidadão pode saber como cada secretaria municipal aplica seu orçamento.
Para acessar o Portal da Transparência da Prefeitura de Sorocaba, basta acessar o link: https://transparencia.sorocaba.sp.gov.br/.