Está em tramitação na Câmara Municipal de Buritis o Projeto de Lei nº 084/2025, de autoria do vereador Ivan da Farmácia (PL), que dispõe sobre normas de proteção e defesa do consumidor em relação aos serviços prestados pela distribuidora de energia elétrica no município.
O projeto estabelece uma série de medidas para coibir práticas consideradas abusivas, como inspeções unilaterais e cortes indevidos de fornecimento. Entre os principais pontos da proposta, estão:
- Obrigatoriedade de notificação prévia, com no mínimo 72 horas de antecedência, para inspeções técnicas em medidores ou unidades consumidoras;
- Proibição do corte de energia elétrica em residências que abriguem pessoa idosa, enferma ou com deficiência, mediante comprovação;
- Determinação de que os cortes de fornecimento só poderão ocorrer em dias úteis, entre 8h e 18h, sendo vedados nas sextas-feiras, vésperas de feriados, sábados, domingos e feriados, para evitar que o consumidor fique longos períodos sem energia;
- Em caso de suspeita de irregularidade no consumo, a distribuidora deverá oferecer a opção de perícia técnica com acompanhamento de um profissional independente, garantindo transparência no processo;
- Proibição da cobrança retroativa baseada em estimativas de consumo, salvo em situações devidamente comprovadas e assegurado o direito à ampla defesa;
- Previsão de multas para o descumprimento das normas, com os valores revertidos para ações educativas e de conscientização voltadas aos direitos dos consumidores.
A proposta tem como base os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da proteção ao consumidor, reforçando o papel fiscalizador do poder público na garantia dos direitos dos usuários dos serviços públicos essenciais.
O projeto segue em tramitação nas comissões da Câmara Municipal.
